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Jurisprudências

TSTAIRR 21113-83.2019.5.04.0203

Adicional de Insalubridade: multa do Artigo 477 da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Insalubridade
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Compensação de Jornada
  • Equipamento de Proteção Individual - EPI

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Multa do Artigo 477 da CLT; Compensação de Jornada; Equipamento de Proteção Individual - EPI

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