Reclamante: horas extras indevidas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. VALIDADE DA JORNADA DE 12H NA ESCALA 2X2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO TEMA 269 DA TABELA DE IRR; A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Aplica-se a tese vinculante do Tema nº 269 da Tabela de IRR: “É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.” Agravo a que se nega provimento.