Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. a questão jurídica debatida foi clara e expressamente apreciada no acórdão, concluindo-se que "A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal". 2. As alegações do embargante apenas revelam seu inconformismo em relação ao decidido, o que evidencia a utilização inadequada dos embargos declaratórios, os quais não se constituem em mais um remédio revisional, pois o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.