Inovação recursal: óbices das súmulas nºs 284/STF, 735/STF e 7/STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 284/STF, 735/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

2. A introdução de matérias não submetidas ao crivo do tribunal de origem caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.

3. A Súmula nº 735/STF não admite recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, salvo quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória.

4. A pretensão de revisar conclusões acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório.

5. Agravo interno não provido.