Julgamento colegiado de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. A competência para julgamento dos embargos de declaração é do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e é do relator, monocraticamente, quando ofertados em face de decisão singular, em atenção ao princípio do paralelismo das formas, mas, sobretudo, a fim de se evitar prejuízo às partes. Isso porque estar-se-ia suprimindo uma possibilidade de agravo regimental, em que a parte poderia alegar não apenas o que faltou na decisão embargada, mas discutir o mérito ou os argumentos lançados na decisão que lhe foi desfavorável. Assim, deve-se acolher a questão de ordem suscitada pelo autor e anular o julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, por erro procedimental. Embargos de declaração providos para anular o acórdão embargado.