Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1.º, III, do Código de Processo Civil

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade suscitada não merece ser acolhida, pois o Regional se manifestou expressamente sobre “onde estariam as provas da alegada insuficiência orçamentária”, de modo que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue à agravante. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1.º, III, do Código de Processo Civil. Logo, não há transcendência em quaisquer de suas vertentes (social, política, econômica ou jurídica). Agravo conhecido e não provido.