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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 10462-05.2019.5.03.0143

Índices aplicáveis não definidos: discussão remetida à fase de liquidação

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Índices aplicáveis não definidos
  • Discussão remetida à fase de liquidação
  • Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
  • Diferenças de FGTS
  • Parcelamento celebrado com a caixa econômica federal
  • FGTS

Ementa

E MBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NÃO DEFINIDOS. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

FGTS; Jornalistas; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Acúmulo de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional

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