Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10554-50.2021.5.03.0098
Dispensa imotivada: empregado público
- Direito do Trabalho
- Dispensa imotivada
- Empregado público
- Cotejo inviabilizado
- Inobservância do artigo 896, §1º-a, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1022. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. COTEJO INVIABILIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Empregado Público