Responsabilidade subsidiária: dono de obra

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DA DEVIDA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTES AOS TEMAS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte não indica devidamente os trechos do v. acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, bem como não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, em desatenção ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.