A) agravo de instrumento da reclamada: b) agravo de instrumento do reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – CARTÕES DE PONTO –INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA –DESPROVIMENTO. No caso dos autos, a questão referente aos cartões de ponto não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da condenação é de R$ 190.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 1º-A, I da CLT ) subsiste, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO – ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA –DESPROVIMENTO. A questão atinente às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor de R$ 243.300,88 não pode ser considerado elevado. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126 do TST ) subsistem, acrescidos dos obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST , tudo a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido.