Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de prova oral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo facultado o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve o indeferimento de prova oral fundamentando que “o julgador possui liberdade na condução do processo, nos termos do art. 765 da CLT, podendo assim, desconsiderar a produção de provas desnecessárias à formação do seu convencimento, desde que devidamente motivado, o que ocorreu no presente caso”. III. Nesse contexto, em conformidade com o acórdão regional, estando a sentença fundamentada, tendo sido indicados os motivos que levaram o Magistrado a indeferir a produção da prova oral, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.