Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 100676-91.2019.5.01.0080
A c ó r d ã o7ª turmagmaab/ac embargos de declaração em recurso de revista do autor
- Direito do Trabalho
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
- Ausência de vícios
- Nulidade
- Ônus da Prova
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, destinando-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
Indexação
Nulidade; Ente Público; Ônus da Prova