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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 25708-05.2017.5.24.0021

Agravo em recurso de revista com agravo - agravo interno interposto contra decisão colegiada

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Nos termos do artigo 265 do Regimento Interno do TST, somente cabe a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator. A jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, consagrada na OJ 412 da SbDI-1 do TST, firmou-se no sentido de ser incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece , com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).

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