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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000037-47.2024.5.09.0022

Guia de recolhimento sem identificação: deserção

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. As questões jurídicas trazidas a debate pelo embargante foram integralmente abordadas no acórdão embargado, no qual se consignou que " a parte ré juntou comprovante eletrônico de pagamento sem qualquer dado capaz de vincula-lo ao processo e comprovar o recolhimento do depósito recursal, como, por exemplo, o nome do autor, o número do processo ou o código de barras correspondente à guia apresentada ", atraindo a incidência do item I da Súmula 218 do TST. 2. A verdade é que os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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