Rito sumaríssimo: entregador de aplicativo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Verificada a presença de equívoco na decisão monocrática, no exame da controvérsia relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício entre entregador e plataforma digital de intermediação de entregas, impõe-se acolher o Agravo Interno para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTREGADOR DE APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Vislumbrada possibilidade de ofensa a preceito da Constituição Federal, impõe-se conceder trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ENTREGADOR DE APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o Regional reconheceu a existência de vínculo de emprego entre entregador e plataforma digital de intermediação de entregas. A evolução tecnológica e o desenvolvimento da economia compartilhada introduziram novas formas de organização do trabalho que desafiam a incidência automática do modelo tradicional de relação empregatícia previsto na CLT. Embora seja imprescindível assegurar proteção jurídica mínima aos trabalhadores inseridos nesse contexto, não se pode enquadrar indistintamente as novas modalidades de prestação de serviços ao regime celetista sem a efetiva demonstração dos requisitos previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT. No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional evidencia que o entregador possuía ampla autonomia para definir os dias, horários e locais de conexão à plataforma, podendo aceitar, recusar ou cancelar entregas sem ingerência direta da empresa sobre a execução do trabalho. O simples cadastramento em aplicativo digital, a observância de regras mínimas de funcionamento da plataforma e a adoção de mecanismos de segurança e avaliação não configuram, por si sós, subordinação jurídica apta ao reconhecimento do vínculo empregatício. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a licitude de modelos alternativos de organização produtiva e afastado a configuração automática da relação de emprego em hipóteses envolvendo plataformas digitais. As diretrizes operacionais estabelecidas pela reclamada visam assegurar a regularidade, segurança e confiabilidade do ecossistema digital, circunstância compatível com relações de natureza civil e comercial. Ausentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia, especialmente a subordinação jurídica e a pessoalidade, impõe-se a reforma do acórdão regional para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.