Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 2460-14.2010.5.02.0006
Horas Extras: prescrição e Decadência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Prescrição e Decadência
- Gratificação de Função
- Reflexos
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Divisor de Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras; Adicional de Horas Extras; Preclusão / Coisa Julgada