Rito sumaríssimo: limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial em autos submetidos ao procedimento sumaríssimo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL EM AUTOS SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). 2. Ocorre que a disciplina legal de autos submetidos ao procedimento sumaríssimo distingue-se da aplicada aos processos que tramitam pelo rito ordinário, conforme teor dos arts. 852-B e seguintes da CLT, não sendo afetada pelas alterações introduzidas com a vigência da Lei 13.467/2017, tampouco com os termos da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. 3. Assim, deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limitadores da condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso de revista não conhecido.