Execução: negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se dos fundamentos acima transcritos que, diferentemente do alegado no recurso, o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões postas à análise, concluindo que a alienação do imóvel se revestiu de má-fé presumida, restando caracterizada fraude à execução, nos termos previstos no art. 792, IV, do CPC. Desta feita, tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. FRAUDE À EXECUÇÃO. Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, porquanto consignado no acórdão regional que " a escritura pública de venda e compra da metade ideal pelo executado NOBUO TANOUE para a embargante foi lavrada no dia 02.12.2010, data em que a ação trabalhista em face da empresa ASTEC-NT, cujo quadro social ele integra, já havia sido ajuizada ", tendo acrescentado que "o sócio NOBUO TANOUE já era devedor do autor da ação pauliana em data anterior à alienação do imóvel para a sua sobrinha, ora embargante, na medida em que assinou o Termo de Confissão de Dívida em 21.12.2009 " e que " a embargante não apresentou no processo nenhuma contraprova que de fato evidenciasse a sua boa-fé na aquisição do imóvel do executado, com quem mantém vínculo de parentesco " (fls. 233/234). Conclui o Regional, destarte, pela impossibilidade de se reconhecer que a boa-fé e que a alienação do imóvel seria válida. Portanto, diante das premissas fáticas probatórias delineadas no acórdão regional, insusceptíveis de revisão nessa instância extraordinária, a luz da Sumula 126 desse Tribunal, não há se falar em ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.