Execução: penhora de bem móvel

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 833, V, DO CPC/2015. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional registrou que a agravante não demonstrou de maneira inequívoca que o veículo constrito se tratava de bem essencial ao exercício da profissão, nos termos do art. 833, V, do CPC/2015. Observa-se que a matéria controvertida nos autos reveste-se de contornos nitidamente processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.