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Jurisprudências

TSTAIRR-Ag-AIRR 6-80.2021.5.20.0004

Agravo de instrumento em recurso de revista - lei nº 13.467/2017  processo de execução  ausência de delimitação de valores

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017  PROCESSO DE EXECUÇÃO  AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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