Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000408-11.2022.5.17.0005
Rito sumaríssimo: adicional de risco portuário
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Rito sumaríssimo
- Adicional de risco portuário
- Trabalho em terminal privativo de uso misto
- Violação reflexa
- Adicional de Insalubridade
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHO EM TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. cláudio brandão Ministro Relator
Indexação
Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios