Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 481-84.2022.5.10.0002
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. A oposição de embargos de declaração depois de transcorrido o prazo recursal de cinco dias, na forma dos arts. 897-A da CLT, 219 e 224 do CPC, implica o seu não conhecimento em razão da intempestividade. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.