TSTAg-RRAg 1000191-77.2018.5.02.0014
Erro grosseiro: princípio da fungibilidade
- Direito do Trabalho
- Erro grosseiro
- Princípio da fungibilidade
- Inaplicabilidade
- Assistência Judiciária Gratuita
- Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE . É incabível Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, "b", da CLT, contra decisão monocrática proferida pelo Relator, na qual negou seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese, cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito