Multa de 40% do FGTS: fGTS

AGRAVO DO BANCO-RECLAMADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  INEXISTÊNCIA  ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA  SÚMULA Nº 333 DO TST - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  SÚMULA Nº 126 DO TST  MULTA DE 40% DO FGTS  INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS  SÚMULA Nº 333 DO TST  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.