Rito sumaríssimo: legitimidade ativa ad causam da federação

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por federação de trabalhadores na qual se postula, em síntese, o pagamento da multa rescisória prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. O Tribunal Regional manteve a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, ao constatar que a reclamante não juntou as cópias dos documentos pessoais dos trabalhadores representados neste processo, bem como as autorizações dos referidos trabalhadores para serem representados pela autora. Quanto ao tema, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), a jurisprudência desta Corte, na interpretação do artigo 8º, inciso III, da CF, entende que o sindicato profissional tem legitimação extraordinária para defender, em juízo, direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução, independentemente da juntada de rol ou de autorização nominal dos substituídos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.