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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 11870-27.2015.5.03.0028

Diferenças salariais: reflexos

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Diferenças salariais
  • Reflexos
  • Omissão caracterizada
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Descontos Salariais - Devolução

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista do autor foi provido para " deferir diferenças salariais decorrentes do redimensionamento do salário-hora depois da alteração contratual pela qual o autor passou a prestar serviços em turnos de ininterrupto revezamento ", deixando, porém, de se manifestar a respeito dos reflexos vindicados pelo recorrente. 2. Suprindo a omissão, deferem-se reflexos nos 13º salários, férias, aviso prévio, FGTS e multa. Também as horas extras e adicional noturno serão recalculados com base no novo padrão salarial reconhecido. 3. Não há que se falar em reflexos no RSR, na medida em que as diferenças salariais, ainda que decorrentes do recálculo do salário-hora, dizem respeito ao salário mensal que inclui os repousos semanais. Embargos de declaração a que se dá provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação os reflexos das diferenças salariais decorrentes do redimensionamento do salário-hora.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Restituição / Indenização de Despesa; Turno Ininterrupto de Revezamento; Divisor; Prorrogação do Horário Noturno; Semana Espanhola; Contagem de Minutos Residuais

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