TSTAg-RRAg 1000710-77.2019.5.02.0447
Cargo de confiança configurado no período em que o reclamante foi gerente executivo de comunicação
- Direito do Trabalho
- Acórdão recorrido fundamentado nas provas produzidas
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Cargo de Confiança
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO SANTOS FUTEBOL CLUBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE FOI GERENTE EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE FOI ASSESSOR E EDITOR EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, com aplicação da Súmula 422 do TST. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, com base na Súmula n. 126 do TST. No agravo de instrumento, a parte apenas renovou a matéria de fundo do recurso de revista. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ( "O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática" ). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional