TSTAg-AIRR 100942-90.2019.5.01.0076
Inadequação
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Inadequação
- Adicional de Periculosidade
- Adicional de Transferência
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Reflexos
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Adicional de Periculosidade; Adicional de Transferência; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional