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Jurisprudências

TSTAIRR 0000581-14.2021.5.05.0196

Justiça gratuita indeferida no recurso ordinário

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita indeferida no recurso ordinário
  • Preclusão
  • Apelo desfundamentado
  • Item i da súmula 422 do TST

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 2 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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