Execução: legitimidade de parte

Acordam os Ministros PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000613-47.2023.5.02.0444 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Jfp/Rlj/Dmc/tp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LEGITIMIDADE DE PARTE. 2. PENHORA DE VALORES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista, no tópico, foi o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pela agravante. Assim, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional rejeitou a nulidade arguida pela executada e considerou válida a citação por edital, com fundamento em informações extraídas dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese recursal, de que a notificação pessoal que precedeu a citação por edital foi efetivada em endereço no qual a executada jamais residiu, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, de modo que não é possível divisar violação dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000613-47.2023.5.02.0444, em que é AGRAVANTE MARINA NOGUEIRA SALGADO BECKEN E SOUSA e é AGRAVADA JUCIELMA SANTOS NETO. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 580/582, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 586/605). Contraminuta às fls. 608/621 e contrarrazões às fls. 622/633. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. Às fls. 609 e 623, a exequente requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que a executada possui o intuito de protelar a solução do feito por meio da interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento. Sem razão. Com efeito, a executada apenas se utilizou do remédio processual legal, em decorrência do seu inconformismo com a decisão recorrida, exercendo o seu direito de interpor recurso de revista e agravo de instrumento, os quais se encontram previstos nos arts. 896 e 897, ¿b¿, da CLT. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 1. LEGITIMIDADE DE PARTE. 2. PENHORA DE VALORES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita: ¿(...) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento.¿ (Fls. 581/582 ¿ grifos no original) A executada, na minuta do agravo de instrumento (fls. 597/605), insiste na admissibilidade do recurso, afirmando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da revista. Aduz ter apontado violação da lei federal e da Constituição, bem como demonstrado divergência jurisprudencial. Tece argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Ao exame. Ora, o agravo de instrumento tem por escopo, ao infirmar os termos da decisão denegatória, demonstrar que o recurso de revista interceptado merecia ser processado. Ocorre que executada não atacou especificamente o fundamento da decisão denegatória, qual seja o óbice processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, nos termos do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula nº 422, I, do TST, in verbis: ¿RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015.¿ Registre-se, por oportuno, que a hipótese em apreço não atrai a incidência do item II do aludido verbete, pois não diz respeito a ausência de impugnação a motivação secundária e impertinente, mas a impugnação totalmente destoada dos fundamentos adotados na decisão denegatória. Por conseguinte, não conheço do agravo de instrumento em relação aos temas ¿legitimidade de parte¿ e ¿penhora de valores¿. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento quanto ao tema remanescente. II. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: ¿NULIDADE DE CITAÇÃO Sem razão a agravante, à vista da citação por edital presente nos autos, tendo como base a informação do Infajud/Sisbajud (fls. 211). Rejeito.¿ (fl. 547) Opostos embargos de declaração pela executada (fls. 552/554), foram rejeitados pelo Tribunal Regional às fls. 555/556, sem acréscimo de fundamentos. Às fls. 561/568, a recorrente se insurge contra o acórdão regional sustentando que a tentativa de notificação pessoal que precedeu a citação por edital foi efetivada em endereço no qual a executada nunca residiu e que, por essa razão, deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores à referida notificação, incluindo a sentença. Sublinha que o conjunto probatório dos autos comprova que a executada reside em Portugal há mais de 30 (trinta) anos. Aponta a violação dos arts. 5º, V, XXII, LIV e LV, da CF; e 239, caput, § 1º, 337, § 5º, e 485, § 3º, do CPC. Ao exame. Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, afasta-se, de plano, a alegação de ofensa aos arts. 239, caput, § 1º, 337, § 5º, e 485, § 3º, do CPC. Por outro lado, verifica-se que o Tribunal Regional rejeitou a nulidade processual arguida pela executada e considerou válida a citação por edital, com fundamento em informações extraídas dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese recursal, de que a notificação pessoal que precedeu a citação por edital foi efetivada em endereço no qual a executada jamais residiu, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, de modo que não é possível divisar violação dos dispositivos constitucionais invocados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em relação aos temas ¿legitimidade de parte¿ e ¿penhora de valores¿ e dele conhecer quanto ao tema ¿nulidade da citação por edital¿ e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora