Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA – HORAS EXTRAS – SUBSTITUÍDO QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR NA JORNADA DE 6 HORAS. A controvérsia reside na definição dos efeitos da presente ação de cumprimento de sentença, voltada à execução de ação coletiva, considerando que o substituído, quando submetido à jornada objeto da condenação, desempenhou suas atividades em local situado fora da área territorial abrangida pelo sindicato autor. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que "A titularidade para execução individual da sentença coletiva exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: (i) vínculo empregatício em agência situada na base territorial do sindicato e (ii) submissão à jornada de 6 horas durante o período imprescrito" e “O empregado substituído não preenche tais requisitos, pois, no período em que esteve sujeito à jornada de 6 horas, laborou em localidade fora da base territorial do sindicato, e, nos períodos em que esteve lotado em municípios da base sindical, cumpriu jornada de 8 horas”. Assim, concluiu que “o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido na ação coletiva, porquanto NÃO laborou em agência bancária na área da base territorial do sindicato autor, submetido a jornada de trabalho de 6 (seis) horas”. De início, não se verifica a alegada ofensa à coisa julgada, haja vista que a Corte Regional se limitou a observar os limites subjetivos da lide, aplicando os termos do próprio título executivo. A pretensão do exequente esbarra no teor da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada ao caso de forma analógica, na medida em que o exequente pretende dar interpretação diversa ao título executivo, não tendo demonstrado inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida. Acrescente-se que é pacífico em nosso ordenamento jurídico o princípio da unicidade sindical, previsto no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, que proíbe a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, para a mesma categoria profissional ou econômica dentro de uma mesma base territorial. Essa base, definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não pode ser inferior à área de um município. Dessa norma constitucional decorre o princípio da territorialidade da representação sindical, o que, consequentemente, delimita tanto o alcance da atuação do sindicato quanto a abrangência do título executivo formado em ação coletiva por ele ajuizada. Nesse sentido, o entendimento consolidado nesta Corte Superior estabelece que os efeitos do título executivo resultante de ação coletiva movida por sindicato devem se restringir à sua base territorial, de modo que sua execução não pode beneficiar empregados que tenham prestado serviços fora da área de atuação do sindicato autor. Precedentes. Agravo interno não provido.