Jurisprudências
TSTAg-AIRR 116-29.2023.5.08.0203
Estado do amapá: unidade descentralizada de execução da educação (ude)
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Estado do amapá
- Unidade descentralizada de execução da educação (ude)
- Pessoa jurídica de direito privado
- Inexistência de contrato nulo
- Responsabilidade subsidiária
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos