Gmaab/vpm/vb agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da metrô bh s.a

GMAAB/vpm/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA METRÔ BH S.A. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT NÃO ATENDIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista foi interposto contra decisão do Tribunal Regional proferida em execução de sentença, motivo pelo qual a análise do apelo se restringe às indicações de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. 2. Na hipótese, o único dispositivo constitucional indicado como violado pela parte foi o artigo 97 da Constituição Federal, o qual é totalmente impertinente, sem qualquer relação direta com a matéria em debate. 3. A agravante, portanto, não atendeu o referido pressuposto recursal, o que inviabiliza o processamento do apelo. 4. Obstruído o exame formal do recurso , fica prejudicada a análise da transcendência . Agravo conhecido e não provido.