TSTEDCiv-RR 65600-50.2003.5.02.0464
Acolhimento da negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Acolhimento da negativa de prestação jurisdicional
- Esclarecimentos
- Horas in Itinere
- Descontos Salariais - Devolução
- Multa de 40% do FGTS
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS REMANESENTES PREJUDICADOS. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para esclarecer que em face do acolhimento da negativa de prestação jurisdicional com determinação de retorno dos autos ao TRT de Origem, fica p rejudicado o exame das matérias de mérito suscitadas no apelo da parte autora.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado anterior e REJEITAR os embargos de declaração
Indexação
Horas in Itinere; Descontos Salariais - Devolução; Multa de 40% do FGTS; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Abono; Salário por Equiparação / Isonomia; Compensação; Turno Ininterrupto de Revezamento; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional