Fase de execução de sentença: execução individual de ação coletiva

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. PARTE NÃO INTEGROU O ROL DE SUBSTITUÍDOS DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da execução fixado em R$ 283.034,29- fls.41), não merece reparos a decisão unipessoal, pois a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST a respeito das questões objeto da insurgência recursal. Ausente a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição da República . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.