Indeferimento de perícia contábil: plano de cargos e salários

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 –CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está ligada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso, segundo o Tribunal Regional, a solução da causa independe da realização da perícia contábil pretendida pelo reclamante, pois, as provas produzidas nos autos foram suficientes para solucionar as questões relativas a promoção por merecimento e pagamento de PPRS. Nesse contexto, em que a decisão do juiz de primeiro grau considerou desnecessária a perícia contábil para comprovar ou não a existência de diferenças salariais, não há de se falar em ofensa ao art. 5º, LV, e LIV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. 2 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, as promoções não são automáticas, e estão condicionadas ao preenchimento de todos os critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo. Assim, mesmo que o empregador seja omisso, não se presumem implementadas as condições previstas nas normas internas da empresa, e, por se tratar de critério eminentemente subjetivo, não há como se incumbir o empregador do ônus da prova. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.