Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1313-86.2013.5.06.0021
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional –cerceamento de defesa
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –CERCEAMENTO DE DEFESA - TERCEIRIZAÇÃO –VÍNCULO EMPREGATÍCIO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.