Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO RESOLVIDA MEDIANTE PROVA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR EMPRESA CONSTRUTORA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 191 DA SBDI-1/TST – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.