TSTAg-AIRR 11241-68.2020.5.15.0117
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de transcrição da petição de embargos de declaração
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, IV, da CLT
- Faltas
- Descontos salariais
- Óbice da s
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. FALTAS. DESCONTOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 3. REGIME 12X36. LEI MUNICIPAL. LABOR NOS DIAS DESTINADOS ÀS FOLGAS. INAPLICABILIDADE DA S. 85, III E IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Regime 12 x 36; Multa por ED Protelatórios