Horas extras: comissões

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada quais sejam a incidência da Súmula nº 126 do TST nos temas “Horas Extras”, “Comissões” e “Dispensa Discriminatória” e a inviabilidade da pretensão quanto aos honorários advocatícios de sucumbência em razão do efeito vinculante decisão proferida pelo STF, em controle direto de constitucionalidade, no julgamento ADI 5766/DF, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.