Jornada 12x36 relativa ao período de 01/05/2014 a 31/05/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA 12X36 RELATIVA AO PERÍODO DE 01/05/2014 A 31/05/2015. INVALIDADE. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.