Cumprimento de sentença: prescrição

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial.

2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assentou-se em premissa fática específica - inexiste nos autos documentação que ateste a manutenção da suspensão da prescrição desde a interposição do recurso administrativo em 26.10.1997 até o ajuizamento da ação em 2007 -, sem a qual não é possível afastar a incidência da prescrição quinquenal.

3. Extrai-se do aresto impugnado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

4. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, a inadmissão do Recurso Especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica a sua análise no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado se referir ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.

5. Agravo Interno não provido.