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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010653-07.2022.5.18.0053

Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Uso de motocicleta
  • Acidente automobilístico
  • Responsabilidade objetiva

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – USO DE MOTOCICLETA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 896, §1º-A, I, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. ‎Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 15 de maio de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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