Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DO ESTADO DE SERGIPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DESPACHO DO TRT QUE APONTOU O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS PREVISTOS NO ARTIGO 896, 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTADO ADOTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.