Banco postal: normas de segurança bancária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. NORMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 7.102/83. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Esta Subseção emitiu pronunciamento claro e inequívoco, fundado na jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve aplicar as medidas de segurança estabelecidas pela Lei 7.102/83, a fim de proteger a integridade dos empregados. Os presentes embargos declaratórios revelam revelam pretensão de rejulgamento, que não se coaduna com os propósitos da medida, adstritos às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.