Apelo interposto contra decisão colegiada: erro grosseiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a decisão foi clara ao consignar que a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, hipótese que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal, conforme a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.