Diferenças de comissões: diferenças de prêmio

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DIFERENÇAS DE PRÊMIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante ao fundamento de que, quanto às diferenças de comissões, incidiam os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST; em relação às diferenças de prêmio, não foram observados os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT; quanto aos honorários advocatícios, ausente o necessário prequestionamento; e, no tocante à litigância de má-fé, não foi atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, além de serem inservíveis os arestos indicados para demonstração do dissenso jurisprudencial, incidindo também o óbice da Súmula nº 337 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ainda quanto às ocorrências, revela-se pertinente o entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido.