TSTAg-EDCiv-AIRR 0001222-53.2019.5.09.0004
Horas extras: transcrição integral sem destaques
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Transcrição integral sem destaques
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Correta a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. A transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator