TSTAg-RRAg 1000296-76.2021.5.02.0005
Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Gratificação Semestral
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1 Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, no que tange à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados , em face da consonância da decisão Regional com o precedente vinculante do STF ( Tema 1.046 ). 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo obreiro.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional