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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 17087-05.2021.5.16.0020

Emargos de declração: alegação de equívoco no exame da decisão embargada

Ementa

EMARGOS DE DECLRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO EXAME DA DECISÃO EMBARGADA. Conforme se constata das razões dos embargos de declaração, a parte não apontou nenhum vício a viabilizar a oposição dos embargos de declaração, tal como disposto nos arts. 897-A da CLT e. 1.022 do CPC, consistente em omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. A parte se limita a discutir o acerto da decisão embargada, circunstância não impugnável pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

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